Órgão Especial do TJ/SP aprova Resolução que institui julgamentos virtuais para ALGUNS recursos

Caríssimos colegas,

Em 10 de agosto de 2011, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) deu mais um importante passo rumo à virtualização do procedimento, penal e extrapenal: aprovou a Resolução nº 549/2011, admitindo a realização de sessões de julgamento virtuais para os recursos de Embargos de Declaração, Agravo Regimental e Agravo de Instrumento (art. 1o).

E, no art. 2o, abriu-se margem para julgamento virtual de apelações, mandados de segurança e habeas corpus. Nesse contexto, não se pode duvidar que, vingando o sistema, o mesmo procedimento poderá, em breve, ser estendido aos outros recursos e ações omitidos no texto da Resolução (Embargos Infringentes, Ação Rescisória, Revisão Criminal, Correição Parcial, Reclamação, Carta Testemunhável).

A influência da informática no processo já se vê sentida desde a substituição da máquina de escrever pelo computador. Passou pelo arquivamento de singelos dados processuais (nome das partes, do juiz, número do processo etc.), chegando, hoje em dia, à etapa de armazenamento da digitalização de peças processuais, ao abrigo de peças produzidas diretamente no cenário virtual e, agora, à interação entre julgadores para a resolução das questões processualmente veiculadas (sejam elas principais ou incidentes).

Na nova dinâmica a ser respeitada na Segunda Instância Judiciária desta Unidade Federativa, serão reservadas às partes as prévias oportunidades de apresentação de memoriais escritos (prática essa que, embora já existente, doravante passa a ser positivada, por norma de cunho administrativo-judiciário) e, ainda, de oposição ao julgamento virtual (manifestando, por exemplo, o desejo do advogado de sustentar oralmente suas teses); caso não exercida a oposição, haverá o julgamento colegiado, prevalecendo, como acórdão, o voto que liderar a posição vitoriosa (tal como sucede atualmente).

Em suma, virtualiza-se, por norma administrativa (haveria problema de constitucionalidade nisso? Vide: Art. 22, inciso I, CR/88 X Art. 24, inciso XI, CR/88), aquilo que já existe no cenário real.

Tal procedimento virtual entrará em vigor em 26 de setembro próximo futuro (isto é, em 30 dias processualmente contados da publicação da resolução, que ocorreu no dia útil seguinte à disponibilização, verificada no DJE de 24.08.2011).

Disponibilizo, para consulta, o texto da RESOLUÇÃO Nº 549/2011.

E indico, ainda, excelente matéria sobre o tema, da lavra do jornalista Fernando Porfírio (ConJur) elaborada na semana da aprovação da Resolução:

TJ-SP aprova resolução que cria o Plenário Virtual
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O Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (10/8) a Resolução que cria o chamado Plenário Virtual. O novo modelo de julgamento entra em vigor em 30 dias e permitirá a tomada de decisão sem a necessidade de sessões públicas. Os julgamentos serão feitos por meio de troca de informações entre os desembargadores integrantes da turma julgadora, cada um em seu gabinete. Apesar de ser recebida com simpatia pela seccional paulista da OAB e pela Aasp, a norma não teve o apoio das duas entidades.

No entendimento do Órgão Especial da corte paulista, a nova norma não viola o princípio da publicidade, não fere o direito de defesa, nem coloca em risco a segurança e o sigilo. A Resolução foi aprovada por maioria de votos, ficando vencido o desembargador Ribeiro da Silva.

A nova regra inclui o julgamento de Agravos Regimentais, Agravos de Instrumentos e Embargos de Declaração. Agravos são usados para contestar despachos paralelos à discussão de mérito, inclusive liminares. Também servem para questionar, em órgãos colegiados, decisões tomadas monocraticamente, pelo relator do caso. Embargos são impetrados para resolver contradições, omissões ou obscuridades nas decisões judiciais.

De acordo com a minuta aprovada, o relator prepara uma proposta de acórdão e a submete aos colegas (revisor e terceiro juiz). Como no julgamento tradicional, pode haver convergência ou não. Se houver divergência, vence a maioria e o resultado é apregoado eletronicamente. ‘A resolução não viola o princípio da defesa e assegura às partes o direito de requerer o julgamento tradicional’, afirmou o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Roberto Bedran.

A maioria dos desembargadores do Órgão Especial entendeu que alguns recursos não têm qualquer razoabilidade e envolvem questões já julgadas, com decisões já consolidadas pela corte paulista. Na prática, esse tipo de julgamento virtual já acontece na maioria das câmaras, que não se detêm sobre processos em que as partes não estão presentes. A novidade é que a regra passaria a ser oficializada e reduziria o trabalho de funcionários, de cartórios e a publicação, com todas as suas formalidades, de pautas extensas de julgamentos, que em alguns casos beiras os mil processos.

‘O desconhecido assusta’, destacou o desembargador José Reynaldo, quando alguns colegas começaram a fazer ponderações sobre a minuta de resolução. ‘Discordo da proposta e apoio a posição da AASP’, afirmou o desembargador Ribeiro da Silva, que ficou vencido.

O desembargador Samuel Júnior concordou com os termos da minuta, mas ponderou a necessidade de aquisição pelo Tribunal de Justiça de um software mais moderno, por temer pela segurança do plenário virtual. O desembargador Elliot Akel considerou exíguo o prazo de 30 dias, a partir da aprovação da minuta de resolução, para que a medida entre em vigor. Sugeriu um prazo mais elástico, de 90 dias, mas acabou concordando com a íntegra da proposta.

O presidente do TJ-SP destacou que a proposta foi apresentada às entidades de classe dos advogados e algumas sugestões da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) foram incluídas na minuta. ‘A Resolução tem como objetivo dar celeridade no julgamento dos recursos, com economia de tempo para os julgadores, bem como para cumprir a meta 2 do Conselho Nacional de Justiça’, afirmou o desembargador Bedran. O presidente destacou ainda que a minuta aprovada atende ao princípio constitucional da razoável duração do processo.

A minuta entrou na pauta da última sessão administrativa do colegiado, mas foi retirada pelo presidente José Roberto Bedran. O argumento usado por Bedran foi que havia participado de uma reunião na sede da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e a entidade pediu prazo para se posicionar sobre a resolução. Há duas semanas o presidente da AASP retribuiu a visita ao presidente do Tribunal, mas trouxe uma resposta negativa ao apoio da proposta“.

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